AREsp 2940281 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno em razão da falta de impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, e diante da impossibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: IGREJA APOSTÓLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS GUERREIROS DA LUZ; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IGREJA APOSTÓLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS GUERREIROS DA LUZ

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de violação do art. 966, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno em razão da falta de impugnação específica e completa de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, e diante da impossibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.