AREsp 2950153 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, no exame do mérito restou decidido que o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Decisão Da Presidência, Reconsideração
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Decisão Da Presidência Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para cotejo analítico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, no exame do mérito restou decidido que o recurso especial não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial