AREsp 2978297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e não apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso o agravo não merece conhecimento, nos termos do entendimento pacífico do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: MAURO VINICIUS BORGES MULLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Capitalização De Juros

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

MAURO VINICIUS BORGES MULLER JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar na petição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e não apresentou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso o agravo não merece conhecimento, nos termos do entendimento pacífico do STJ e em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.