AREsp 2984408 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ; deficiência de fundamentação e insuficiência de comando normativo — Súmula 284/STF; e ausência de demonstração de dissídio intra‑Tribunal — Súmula 13 do STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE MELO; Parte Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Liquidação De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 284 Do STF Competência Territorial +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE MELO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e insuficiência do comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ; deficiência de fundamentação e insuficiência de comando normativo — Súmula 284/STF; e ausência de demonstração de dissídio intra‑Tribunal — Súmula 13 do STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.