AREsp 2946168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento de recurso manifestamente incabível e aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: ANTONIO CESAR MAIA; Embargado/exequente: LUIZ CARLOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do agravo quando houve interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (reconhecimento de recurso manifestamente incabível e aplicação da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.