AREsp 2956534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: ED HUDSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

ED HUDSON SANTOS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação pontual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos do acórdão recorrido que justificaram a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.