AREsp 2707172 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, apenas o agravo interno é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Competência Para Interposição De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Fungibilidade Competência Para Interposição De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, apenas o agravo interno é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário foi manifestamente incabível, configurando erro grosseiro, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.