AREsp 2941826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade da súmula por meio do cotejo entre a tese recursal e a necessidade de reexame de fatos e provas, de modo que permanece a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA DE SOUZA; Autora: LUCIANA DE SANTANA; Ré: LARISSA APARECIDA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Inépcia Da Petição Inicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Inépcia Da Petição Inicial Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LEANDRO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

LUCIANA DE SANTANA

Autora

LARISSA APARECIDA VALENTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de indicação das datas dos aluguéis inadimplidos
  3. 3 Ilegitimidade passiva por não residir no imóvel desde setembro/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade da súmula por meio do cotejo entre a tese recursal e a necessidade de reexame de fatos e provas, de modo que permanece a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.