AREsp 2911753 - ACORDAO

AREsp 2911753 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver prova de oferta de migração, reconhecendo ato ilícito na negativa de cobertura e mantendo o dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 por não se mostrar excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Quarta Turma, Julgamento Colegiado, Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Migração De Plano De Saúde, Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Quarta Turma, Julgamento Colegiado, Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos firmados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se-lhe provimento, porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver prova de oferta de migração, reconhecendo ato ilícito na negativa de cobertura e mantendo o dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 por não se mostrar excessivo.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.