AREsp 2975016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Abandono De Causa, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 485, III E §1º Do CPC, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Abandono De Causa +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ diante de decisão de origem que aplica orientação sumular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC