REsp 2217482 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Município de Joinville
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 166/stj
Case Brief
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Parties
Município de Joinville
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca fundamentos
- 3 Condição para redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: falecimento após a citação do contribuinte
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual incide o óbice ao conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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