AREsp 2942464 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque o agravo interno não é o momento processual adequado para suprir essa impugnação.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
- 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial, não agravo interno
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque o agravo interno não é o momento processual adequado para suprir essa impugnação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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