AREsp 2923565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, fundamentos independentes constantes do acórdão (incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 284/STF) são suficientes, cada um, para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 735/stf E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 735/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, fundamentos independentes constantes do acórdão (incidência das Súmulas 735/STF, 7/STJ e 284/STF) são suficientes, cada um, para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.