AREsp 2928817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (de que a matéria decidida era eminentemente constitucional e, assim, insuscetível de exame em recurso especial), ofendendo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por estar dissociada da decisão agravada, aplica-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Dinah Alves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Dinah Alves Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (de que a matéria decidida era eminentemente constitucional e, assim, insuscetível de exame em recurso especial), ofendendo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, por estar dissociada da decisão agravada, aplica-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.