AREsp 2994039 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Esporte Clube Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Esporte Clube Mairiporã

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e não realizou o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ