AREsp 2059750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, em especial o pilar que assentou precedente do STJ sobre a impossibilidade de cobrança da Taxa SELIC quando outra taxa havia sido pactuada na cédula rural, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Taxa SELIC, Cédula Rural
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 283/stf Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados especificamente os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, em especial o pilar que assentou precedente do STJ sobre a impossibilidade de cobrança da Taxa SELIC quando outra taxa havia sido pactuada na cédula rural, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.