AREsp 2956612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, particularmente não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IZONILDES PIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IZONILDES PIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, particularmente não infirmou a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.