REsp 2221882 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prescrição Do Fundo De Direito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.