AREsp 2906334 - ACORDAO

AREsp 2906334 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; configurado erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; imposta multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ; determinado o registro do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: WALERIA PALLADINI DE OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Danos Morais, Planos De Saúde, Fungibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recursos Danos Morais Planos De Saúde Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALERIA PALLADINI DE OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade manifesta do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por configuração de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado; configurado erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; imposta multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ; determinado o registro do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do Regimento Interno do STJ