AREsp 2922951 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao mérito do recurso, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jurandy Moraes Coutinho de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Ação Anulatória De Auto De Infração, Reparação Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Ação Anulatória De Auto De Infração Reparação Moral +1 more

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Parties

Jurandy Moraes Coutinho de Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; quanto ao mérito do recurso, a modificação das premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do segundo agravo interno por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.