AREsp 2941285 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Pirapemas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 182/stj +4 more

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Parties

Município de Pirapemas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno