AREsp 2946167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Tatiana Meneghetti; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Inventário, Cláusulas Restritivas Testamentárias
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Inventário Cláusulas Restritivas Testamentárias

Case Brief

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Parties

Tatiana Meneghetti

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação pontual dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.