AREsp 2989638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), e alegações genéricas sobre revaloração jurídica sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: SERPAGUI SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

SERPAGUI SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame de prova
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ), e alegações genéricas sobre revaloração jurídica sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.