AREsp 2929906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar, com cotejo entre premissas fáticas e tese recursal, a impossibilidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: IDILEIDE FREIRE DE LUNA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IDILEIDE FREIRE DE LUNA RIBEIRO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não atendendo ao ônus de demonstrar, com cotejo entre premissas fáticas e tese recursal, a impossibilidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015