AREsp 2380216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente quanto à demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias inadmissíveis no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em recursos que apresentem alegações genéricas sobre o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente quanto à demonstração de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matérias inadmissíveis no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.