AREsp 2961376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se a preclusão.

Parties
Agravante: Maria Zilda Viscovig; Intimada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Maria Zilda Viscovig

Agravante

autarquia previdenciária

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de suprir a falta de impugnação específica somente por meio do agravo interno (preclusão e inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se a preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ