AREsp 2993491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação legal), limitando-se a transcrever as razões anteriores e não cumprindo o ônus de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: CARINA GABRIELA MARCHIOLI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

CARINA GABRIELA MARCHIOLI COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Existência ou não de demonstração de violação de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de violação legal), limitando-se a transcrever as razões anteriores e não cumprindo o ônus de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.