AREsp 2996513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por não comprovar o dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e de acórdão paradigma; declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ADNAM ROBERSON NUNES; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Dano Moral, Inexistência De Débito, Apreensão De Veículo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

ADNAM ROBERSON NUNES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (indicação de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por não comprovar o dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e de acórdão paradigma; declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.