REsp 2228988 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as questões sobre motivação e desproporcionalidade das multas demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem corretamente concluiu que o processo administrativo do PROCON/MT foi fundamentado e reduziu o montante da multa para R$ 137.500,00 em observância ao art. 57 do CDC, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc), Motivação Dos Atos Administrativos, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Processo Administrativo Execução Fiscal Agravointerno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Motivação dos atos administrativos (arts. 2º, VI, e 50, §1º, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada pelo PROCON/MT (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as questões sobre motivação e desproporcionalidade das multas demandam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o tribunal de origem corretamente concluiu que o processo administrativo do PROCON/MT foi fundamentado e reduziu o montante da multa para R$ 137.500,00 em observância ao art. 57 do CDC, e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Manter a redução da multa administrativa para R$ 137.500,00 conforme acórdão de origem