AREsp 2931219 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, após exame do conjunto probatório, concluiu que a devedora comprovou a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizá-lo; ademais, eventual conclusão em sentido contrário dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a proteção da impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Penhora Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas (83/STJ, 182/STJ) e conhecimento do recurso
  2. 2 Ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, após exame do conjunto probatório, concluiu que a devedora comprovou a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizá-lo; ademais, eventual conclusão em sentido contrário dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a proteção da impenhorabilidade e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial