AREsp 2960080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte.

Parties
Agravante: FABIANA RODRIGUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIANA RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do STJ.