AREsp 2917425 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, situação manifestamente incabível em razão de o agravo interno ter cabimento apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Interpretação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 E Arts. 258 259 Do RISTJ, Efeitos De Recurso Manifestamente Incabível Sobre Prazos Processuais
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Interpretação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 E Arts. 258 259 Do RISTJ Efeitos De Recurso Manifestamente Incabível Sobre Prazos Processuais

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Consequência de interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão/interrupção de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão de órgão colegiado, situação manifestamente incabível em razão de o agravo interno ter cabimento apenas contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.