AREsp 2964603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, havendo dissonância entre as razões trazidas e o fundamento atacado, o que torna a peça inepta e inadmissível à luz dos dispositivos processuais e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: RAMÃO SANI DA SILVA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma – Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inépcia Da Petição Recursal, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inépcia Da Petição Recursal Cumprimento De Sentença Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

RAMÃO SANI DA SILVA BRITES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma – Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, havendo dissonância entre as razões trazidas e o fundamento atacado, o que torna a peça inepta e inadmissível à luz dos dispositivos processuais e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno