AREsp 2831083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; tal ausência autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Agravada: CINTIA PEREIRA TRISOTTI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Agravante

CINTIA PEREIRA TRISOTTI e OUTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; tal ausência autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo também afastada a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.