AREsp 2928690 - ACORDAO

AREsp 2928690 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente cabe contra decisões monocráticas proferidas por relator; a interposição contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão/decisão Colegiada; Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Acórdão/decisão Colegiada; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, somente cabe contra decisões monocráticas proferidas por relator; a interposição contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.