AREsp 3008588 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não cumprindo os requisitos de demonstração da incompatibilidade e da divergência jurisprudencial exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SEVERINA DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SEVERINA DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e necessidade de sua demonstração específica
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não cumprindo os requisitos de demonstração da incompatibilidade e da divergência jurisprudencial exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial