AREsp 3004572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e suficiente a ofensa a dispositivos legais indicados, configurando alegação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: GREEN APPLE MOTEL LTDA E OUTROS; Agravado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cumprimento De Preceito Legal, Perdas E Danos, Ofensa Genérica À Lei, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cumprimento De Preceito Legal Perdas E Danos Ofensa Genérica À Lei Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GREEN APPLE MOTEL LTDA E OUTROS

Agravantes

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial (necessidade de indicar e demonstrar ofensa a dispositivos legais)
  3. 3 Possibilidade de imposição de penalidades processuais por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não demonstraram de forma específica e suficiente a ofensa a dispositivos legais indicados, configurando alegação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.