AREsp 2912227 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.