AREsp 2782327 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (decisão que deve ser atacada em sua integralidade por se constituir em único dispositivo), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 5/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 5/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente obrigação de impugná-lo integralmente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (decisão que deve ser atacada em sua integralidade por se constituir em único dispositivo), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade