AREsp 2941966 - ACORDAO

AREsp 2941966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (que impede o reexame do contexto fático-probatório) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante (recorrente): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora (recorrida): ERICA RENALLY FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Custeio De Criopreservação
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Planos De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante (recorrente)

ERICA RENALLY FERNANDES DE ALMEIDA

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência, Súmula 83/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ (que impede o reexame do contexto fático-probatório) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.