AREsp 2916956 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ sem demonstração concreta de que não haveria reexame fático-probatório ou interpretação contratual é insuficiente; e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY EIRELI; Agravante: BERNARDO BASTOS LAGEMANN; Agravado: Espólio de Berenice Provenzano Gomes da Silva; Autor: Berenice Provenzano Gomes da Silva; Autor: Arthur de Oliveira Martins Filho; Autor: Affonso Antonio Nogueira Berardineli; Réu: Cláudia Freire Gameiro Lagemann; Réu: Maria da Penha Tupinambá Freire Gameiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Benfeitorias, Cláusula De Renúncia, Preclusão, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual (locação) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Benfeitorias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO DE EDUCAÇÃO SARAH DAWSEY EIRELI

Agravante

BERNARDO BASTOS LAGEMANN

Agravante

Espólio de Berenice Provenzano Gomes da Silva

Agravado

Berenice Provenzano Gomes da Silva

Autor

Arthur de Oliveira Martins Filho

Autor

Affonso Antonio Nogueira Berardineli

Autor

Cláudia Freire Gameiro Lagemann

Réu

Maria da Penha Tupinambá Freire Gameiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 932, III, CPC e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ diante da alegação de inexistência de reexame fático-probatório ou de interpretação contratual
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ sem demonstração concreta de que não haveria reexame fático-probatório ou interpretação contratual é insuficiente; e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada