AREsp 2956366 - ACORDAO

AREsp 2956366 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Não Conhecimento, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Não Conhecimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada, à luz do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, configurando erro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.