AREsp 2948313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; configurado erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Multa Processual Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Aplicação de multa processual com fundamento nos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado; configurado erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento nos arts. 1.021, §4º, do CPC e 259, §4º, do RISTJ; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.