REsp 1953486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, nesta instância, examinou o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, o recurso não comporta seguimento sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reserva De Valor, Concurso De Credores
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Reserva De Valor +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que examinou o recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à reserva de valor e à ausência de concurso de credores do crédito tributário
  3. 3 Natureza e finalidade dos recursos de agravo previstos no CPC (arts. 1.042 e 1.021, §1º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, nesta instância, examinou o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; assim, o recurso não comporta seguimento sem impugnação específica dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno