AREsp 3021558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não demonstrando que a tese federal indicada foi efetivamente debatida no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos do recurso inadmitido. Quanto à multa do §4º do art. 1.021 do CPC, não foi aplicada porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA; Agravado: DACIANO ACCORSI PERUFFO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Agravo Interno (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Agravo Interno (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc)

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Parties

CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA

Agravante

DACIANO ACCORSI PERUFFO e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento parcial de capítulos autônomos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), não demonstrando que a tese federal indicada foi efetivamente debatida no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos do recurso inadmitido. Quanto à multa do §4º do art. 1.021 do CPC, não foi aplicada porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.