AREsp 2680012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação e não houve omissão quanto às questões relevantes, sendo impossível ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7; ademais, não se pode reconhecer concretamente a natureza de cooperativa sem regressar às provas dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido prestou a devida fundamentação e não houve omissão quanto às questões relevantes, sendo impossível ao STJ proceder ao reexame do conjunto fático-probatório em atenção à Súmula 7; ademais, não se pode reconhecer concretamente a natureza de cooperativa sem regressar às provas dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno