AREsp 2965752 - ACORDAO

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O agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada não é conhecido, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão monocrática que não conhece por essa razão não viola o princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Colegialidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo
Processual Civil Agravo Interno Colegialidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada não é conhecido, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; assim, a decisão monocrática que não conhece por essa razão não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.