AREsp 2901119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 21/03/2025 após o término dos 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão/feriado nem regularizou o preparo após intimação para complementar o recolhimento, configurando deserção do recurso especial; aplicou-se, ademais, a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade quanto ao segundo agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Deserção, Preparo Recursal, Prazo Recursal, Lei 14.939/2024, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Deserção Preparo Recursal Prazo Recursal Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por força da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 21/03/2025 após o término dos 15 dias úteis), a parte não comprovou suspensão/feriado nem regularizou o preparo após intimação para complementar o recolhimento, configurando deserção do recurso especial; aplicou-se, ademais, a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade quanto ao segundo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e reconhecer a deserção do recurso especial em razão de preparo irregular e não regularização após intimação