Rcl 49067 - ACORDAO

Rcl 49067 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GEDSON DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Reclamação Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEDSON DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.