AREsp 2889037 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque não se admite exame de violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a alegação de excesso da indenização por dano moral careceu de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido porque não se admite exame de violação de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a alegação de excesso da indenização por dano moral careceu de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.